De acordo com o Projeto de Lei 1307/24, o Sistema Único de Saúde (SUS) terá de entregar, em domicílio, medicamentos de uso contínuo para idosos.
Medicamentos de uso contínuo, essenciais para o tratamento de doenças crônicas ou degenerativas, poderão ser entregues diretamente nas residências de idosos de baixa renda e pessoas com necessidades especiais. A proposta está prevista no Projeto de Lei 1307/24, que estabelece essa distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Atualmente, o projeto está em análise na Câmara dos Deputados e passa por avaliação conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De acordo com o texto, a medida será válida para aqueles que atenderem simultaneamente às seguintes condições:
· Tenha 60 anos ou mais;
· Não receba rendimentos tributáveis ou os receba em valor inferior ao limite de isenção de Imposto de Renda;
· Tenha impedimento físico ou mental de caráter permanente que, de forma comprovada, dificulte a locomoção sem auxílio de outra pessoa e a utilização dos transportes coletivos convencionais.
Para se cadastrar e ter direito ao benefício, basta ir a uma Unidade de Saúde da Família, com a receita médica original em mãos, cópia do comprovante de residência e outros documentos a serem solicitados. O benefício pode ser concedido por até 6 meses e renovado após expedição de nova prescrição médica. O cadastro também pode ser feito por meio de procuração e, no caso de incapazes, pelo representante legal. A Secretaria da Saúde será responsável pela entrega do medicamento, por meio de agentes comunitários de saúde.
Com relação às despesas, caso aprovada a lei, ficarão por conta das dotações orçamentárias do Ministério da Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional do Idoso.
O projeto visa garantir o direito de recuperação daquele cidadão idoso portador de necessidades especiais e baixa renda, que possui dificuldade em manter o tratamento medicamentoso devido ao prejuízo em sua mobilidade.
O INAFF apoia e promove a disseminação de informações sobre acesso à medicamentos no Brasil.